Questões de Direito Financeiro da FCC

Podem ser celebradas apenas entre entes da Federação.

São vedadas entre entes da Federação para financiamento de despesas correntes.

Não se admite a compra por Estados e Municípios de títulos da dívida pública da União como aplicação de suas disponibilidades.

Os contratos de operação de crédito externo deverão conter cláusula que importe na compensação automática de débitos e créditos.

É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

I, II e III.

I, II e IV.

II, III e IV.

II, III e V.

III, IV e V.

no último exercício financeiro do mandato do Chefe do Executivo.

nos últimos quatro meses do exercício em que foi autorizado.

a partir de agosto do exercício em que foi autorizado.

apenas a partir de dezembro do exercício em que foi autorizado.

a qualquer época do exercício em que foram abertos, quando não forem totalmente empregados.

tem por fim apurar a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar.

cria para o Estado obrigação de pagamento.

visa indicar o nome do credor, a representação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.

é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

equivale ao pagamento propriamente dito, precedido de empenho.

este formato de orçamento não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.

a Lei do Orçamento mencionada no art. 2º da Lei nº 4.320/64 se refere ao Plano Plurianual, única lei orçamentária que admite a previsão de programas.

somente tem validade para a União, não se aplicando para os orçamentos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

somente tem aplicabilidade sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias a partir da Constituição Federal de 1988.

as ações são identificadas em termos de funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais.