Questões de Direito Financeiro da FCC

tem por fim apurar a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar.

cria para o Estado obrigação de pagamento.

visa indicar o nome do credor, a representação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.

é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

equivale ao pagamento propriamente dito, precedido de empenho.

este formato de orçamento não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.

a Lei do Orçamento mencionada no art. 2º da Lei nº 4.320/64 se refere ao Plano Plurianual, única lei orçamentária que admite a previsão de programas.

somente tem validade para a União, não se aplicando para os orçamentos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

somente tem aplicabilidade sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias a partir da Constituição Federal de 1988.

as ações são identificadas em termos de funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais.

constituem prática proibida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

podem ser realizados apenas dentro do mandato do Chefe do Executivo, estando proibidos, portanto, no último ano.

serão admitidos quando não houver disponibilidade de caixa para pagamento dentro do exercício em que estava prevista a despesa

devem constar no exercício seguinte com dotação de crédito adicional.

podem ser definidos como despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro.

a receita proveniente de empréstimo compulsório mediante emissão de títulos da dívida pública especialmente para este fim.

o superávit financeiro apurado em balanço financeiro do exercício anterior.

o recurso proveniente de excesso de arrecadação.

o recurso resultante de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.

possuem personalidade jurídica própria e autonomia patrimonial, devendo ser tratados como entidades integrantes da Administração Pública.

são instituídos por lei e permitem vincular receitas de taxas e emolumentos ao custeio de atividades específicas de interesse público.

os dispêndios dos recursos arrecadados são executados à margem do orçamento público e não estão sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas.

o gestor pode ser uma entidade privada com poderes para definir a política de aplicação dos recursos arrecadados e praticar todos os atos necessários para cumprimento das finalidades institucionais.

os recursos arrecadados não podem ser destinados à cobertura de necessidades de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas do setor privado.