Questão Q288637
2010 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Contas Estadual - AP (TCE/AP)
Direito Financeiro Sistema de controle interno e externo do orçamento
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - AP (TCE/AP) - Procurador - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2010 • Tribunal de Contas Estadual - AP (TCE/AP)

A Lei nº 4.320/64 corporificou o orçamento-programa ao e...

A Lei nº 4.320/64 corporificou o orçamento-programa ao estabelecer no seu art. 2o que “A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade”. Sobre o orçamento-programa é correto afirmar que

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