Questões de Direito Financeiro da FCC

#Questão 288469 - Direito Financeiro, Despesas públicas, FCC, 2007, TCE/MG, Técnico de Controle Externo

As dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender às obras de conservação e adaptação de bens imóveis, são classificadas como despesas

A)

de transferência.

B)

de capital.

C)

de custeio.

D)

extraordinárias.

E)

derivadas.

#Questão 288481 - Direito Financeiro, Despesas públicas, FCC, 2007, TCE/MG, Procurador do Ministério Público

Sobre despesa pública, considere:

I. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.
II. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho, podendo, em casos especiais previstos na legislação específica, ser dispensada a emissão da nota de empenho.
III. É permitido adiantamento a servidor em alcance.

Está correto o que se afirma APENAS em

A)

I.

B)

II.

C)

I e II.

D)

I e III.

E)

II e III.

#Questão 288482 - Direito Financeiro, Despesas públicas, FCC, 2007, TCE/MG, Procurador do Ministério Público

A despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios é a definição legal de despesa

A)

corrente de caráter social.

B)

continuada de caráter voluntário.

C)

de transferência de caráter permanente.

D)

voluntária de caráter imediato.

E)

obrigatória de caráter continuado.

#Questão 288533 - Direito Financeiro, Leis Orçamentárias, FCC, 2007, TCE/MG, Redator de Acórdão e Correspondência

Em relação à competência para legislar sobre matéria financeira, considere:

I. A lei complementar disporá sobre o exercício financeiro, a vigência, o prazo, a elaboração e a organização das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA).

II. Planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamento são matérias que podem ser veiculadas por meio de medidas provisórias.

III. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito financeiro.

Está correto o que se afirma APENAS em

A)

I.

B)

II.

C)

I e II.

D)

I e III.

E)

II e III.

#Questão 288537 - Direito Financeiro, Leis Orçamentárias, FCC, 2007, TCE/MG, Inspetor de Controle Externo

A lei que contém as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento denomina-se

A)

plano plurianual.

B)

lei orçamentária anual.

C)

lei de diretrizes orçamentárias.

D)

orçamento fiscal.

E)

orçamento de investimentos das empresas estatais.

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