Questão Q288482
2007 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG)
Direito Financeiro Despesas públicas
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG) (2ª edição) - Procurador do Ministério Público - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2007 • Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG) (2ª edição)

A despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou...

A despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios é a definição legal de despesa

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