Questões de Direito Financeiro da FCC

observância do limite máximo de endividamento fixado por resolução do Senado Federal, atendimento às condições previstas em acordo de refinanciamento celebrado com a União, e lei autorizativa estadual.

inexistência de atraso no pagamento de precatórios, lei autorizativa estadual, e manifestação favorável do Tribunal de Contas.

inclusão do projeto a ser financiado no plano plurianual, vinculação da receita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em favor do credor como garantia do pagamento do empréstimo, e ratificação posterior pelo Senado Federal.

necessidade de financiar despesas correntes inadiáveis, previsão na lei orçamentária anual, e autorização do Presidente da República.

reconhecimento da relevância do projeto a ser financiado por ato do Governador do Estado, estrutura sindicalizada com participação conjunta do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, e aprovação pelo Banco Central do Brasil.

União: 50%, Estados: 50% e Municípios: 60%.

União: 50%, Estados: 40% e Municípios: 60%.

União: 50%, Estados: 60% e Municípios: 50%.

União: 50%, Estados: 60% e Municípios: 60%.

União: 40%, Estados: 50% e Municípios: 60%.

anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, redução de alíquota ou base de cálculo de tributos.

anistia, remissão, subsídio, crédito fiscal, concessão de isenção em caráter geral, aumento de alíquota ou base de cálculo de tributos.

anistia, remissão, subsídio, crédito tributário, concessão de isenção em caráter não geral, redução de alíquota e aumento de base de cálculo de tributos.

anistia, remição, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral e particular, alteração de alíquota ou base de cálculo de tributos.

anistia, remissão, subsídio, crédito tributário, concessão de isenção em caráter geral, aumento de alíquota e redução de base de cálculo de tributos.

conterá autorização para contratação de operações de crédito.

conterá autorização para abertura de créditos suplementares.

conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto.

compreenderá o orçamento da seguridade social.

contrato de direito público.

decreto.

lei.

ato administrativo.

ato jurisdicional.