Por determinação constitucional, a Lei complementar no 10...

Questão Q288523

2008 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Contas Estadual - AL (TCE/AL)

Direito Financeiro Lei Complementar 101/2000 e a receita pública

Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - AL (TCE/AL) - Auditor - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2008 • Tribunal de Contas Estadual - AL (TCE/AL)

Por determinação constitucional, a Lei complementar n^o 101/2000 dispõe que a despesa total com o pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder aos percentuais da receita corrente líquida, a seguir descriminados:

União: 50%, Estados: 50% e Municípios: 60%.

União: 50%, Estados: 40% e Municípios: 60%.

União: 50%, Estados: 60% e Municípios: 50%.

União: 50%, Estados: 60% e Municípios: 60%.

União: 40%, Estados: 50% e Municípios: 60%.

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