Questões sobre Lei Complementar 101/2000 e a receita pública

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Listagem de Questões sobre Lei Complementar 101/2000 e a receita pública

#Questão 288525 - Direito Financeiro, Lei Complementar 101/2000 e a receita pública, MPE/GO, 2010, MPE/GO, Promotor de Justiça Substituto

A lei de responsabilidade fiscal direciona-se à eliminação e contenção do déficit público. O período proibitivo para o titular de poder ou órgão contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do mandato, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa, refere-se:

#Questão 744077 - Direito Financeiro, Lei Complementar 101/2000 e a receita pública, MPE/GO, 2010, Ministério Público Estadual - GO (MPE/GO), Promotor de Justiça Substituto

Aponte a assertiva correta quanto às regras da disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira dos entes públicos, conforme a lei de responsabilidade fiscal, alterada pela LC n. 131/09:

#Questão 288523 - Direito Financeiro, Lei Complementar 101/2000 e a receita pública, FCC, 2008, TCE/AL, Auditor

Por determinação constitucional, a Lei complementar no 101/2000 dispõe que a despesa total com o pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder aos percentuais da receita corrente líquida, a seguir descriminados:

#Questão 288524 - Direito Financeiro, Lei Complementar 101/2000 e a receita pública, FCC, 2008, TCE/AL, Auditor

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e pelo menos uma das condições previstas na Lei complementar no 101/2000, a qual afirma que a renúncia compreende:

#Questão 744076 - Direito Financeiro, Lei Complementar 101/2000 e a receita pública, VUNESP, 2007, Prefeitura de Louveira - SP, Técnico

De acordo com artigo 19, da Lei de n.° 101/2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder, nos Municípios, ao seguinte percentual da receita corrente líquida:

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