Aponte a assertiva correta quanto às regras da disponibil...

#Questão 744077 - Direito Financeiro, Lei Complementar 101/2000 e a receita pública, MPE/GO, 2010, Ministério Público Estadual - GO (MPE/GO), Promotor de Justiça Substituto

Aponte a assertiva correta quanto às regras da disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira dos entes públicos, conforme a lei de responsabilidade fiscal, alterada pela LC n. 131/09:

Os entes da Federação deverão disponibilizar informações do detalhamento da despesa em meios eletrônicos de acesso público, não se exigindo informações quanto à receita.

A Lei prevê o prazo único e improrrogável de 04 (quatro) anos para todos os entes públicos cumprirem a regra.

A Lei prevê explicitamente a aplicação das sanções por improbidade administrativa ao administrador que se omitir no ato de publicação.

A previsão explícita pelo descumprimento da regra refere apenas à proibição de recebimento de transferências voluntárias.

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