Questão Q288525
2010 Ministério Público de Goiás (MPE - GO) Ministério Público Estadual - GO (MPE/GO)
Direito Financeiro Lei Complementar 101/2000 e a receita pública
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - GO (MPE/GO) - Promotor de Justiça Substituto - Ministério Público de Goiás (MPE - GO) do ano 2010 • Ministério Público Estadual - GO (MPE/GO)

A lei de responsabilidade fiscal direciona-se à eliminaçã...

A lei de responsabilidade fiscal direciona-se à eliminação e contenção do déficit público. O período proibitivo para o titular de poder ou órgão contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do mandato, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa, refere-se:

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