Questões de Direito Financeiro da FCC

#Questão 288403 - Direito Financeiro, Orçamento anual (fiscal, de investimento e da seguridade social), FCC, 2011, TCE/PR, Analista de Controle

#Questão 288404 - Direito Financeiro, Receita creditícia - Dívida Pública e Operações de Crédito, FCC, 2011, TCE/PR, Analista de Controle

ão: As questões de números 56 a 60 referem-se a Direito Financeiro. Diante de uma reforma administrativa acabou por ser criado um cargo até então inexistente, razão pela qual não existe autorização orçamentária para a realização da despesa. Para que a despesa seja devidamente paga, o Poder Público deverá

A) abrir crédito especial, com autorização prévia de lei e por Decreto do Executivo, em virtude da inexistência de dotação orçamentária específica.

B) abrir crédito suplementar, por medida provisória, em virtude da inexistência de dotação orçamentária específica.

C) fazer o remanejamento de remanescentes orçamentários de dotações orçamentárias diversas, por Decreto do Executivo.

D) fazer a transposição, com autorização prévia de lei e por Decreto do Executivo, mediante realocação de remanescentes orçamentários.

E) realizar por medida provisória ou lei específica, transferência no âmbito das categorias econômicas de despesas, por repriorização de gastos.

#Questão 288410 - Direito Financeiro, Receita creditícia - Empréstimo Público, FCC, 2011, TCE/PR, Analista de Controle

Em operação de crédito público com instituição financeira privada, regularmente realizada nos termos constitucionais e legais, exige-se do Estado-membro a concessão de garantia. Essa garantia

A) dispensa a emissão de contragarantia por estar devidamente amparada em lei.

B) está condicionada ao oferecimento de contragarantia, em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida, bem assim a outras condições legais.

C) dispensa observância de limites fixados por Resolução do Senado Federal por se tratar de operação de crédito realizada pelo Estado-membro.

D) poderá ser concedida como garantia à vinculação de receita tributária proveniente de transferências voluntárias.

E) pode ser oferecida por entidade da administração indireta, desde que com recurso de fundos.

#Questão 288405 - Direito Financeiro, Receita creditícia - Dívida Pública e Operações de Crédito, FCC, 2011, TCE/PR, Analista de Controle

ão: As questões de números 56 a 60 referem-se a Direito Financeiro. Diante de uma decisão judicial irrecorrível que ordene ao Estado a pagar determinado tratamento de saúde a um cidadão, sem que este tratamento tenha previsão para ser custeado pelos cofres públicos, o Estado deverá

A) descumprir a ordem judicial por falta de previsão orçamentária para a despesa de saúde.

B) criar um crédito extraordinário para custear a despesa de saúde decorrente de ordem judicial.

C) realizar licitação para contratar melhor serviço de saúde.

D) abrir, por medida provisória alteradora da lei orçamentária, dotação orçamentária específica para cobrir despesa com saúde específica, em virtude de decisão judicial.

E) criar crédito suplementar, destinado a reforço de dotação orçamentária específica para saúde, para possibilitar o cumprimento da ordem judicial.

#Questão 564099 - Direito Financeiro, Geral, FCC, 2011, TCE/SP, Procurador

A respeito dos restos a pagar, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000) dispõe:

I. É vedado ao titular de Poder, nos últimos três trimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, desde que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

II. É autorizado ao titular de Poder, nos últimos dois bimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

III. É vedado ao titular de Poder, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

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