ão: As questões de números 56 a 60 referem-se a Direito F...

A integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias. B compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social. C o projeto de lei orçamentária anual deverá ser enviado ao Poder Legislativo até oito meses e meio antes do encerramento do exercício, conforme disciplinado em lei complementar. D não será encerrada a sessão legislativa enquanto não for aprovada a lei orçamentária anual. E não poderá conter, de forma absoluta, dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.