Questões sobre Orçamento anual (fiscal, de investimento e da seguridade social)

ão: As questões de números 56 a 60 referem-se a Direito Financeiro. Sobre a Lei Orçamentária Anual, é correto afirmar que

Se uma autarquia receber, mediante determinação da lei orçamentária, dotação insuficiente para determinado projeto,

Com relação ao direito financeiro e econômico pátrio, julgue os itens de 90 a 94.

A lei orçamentária anual pode conter, além da fixação da despesa, a previsão de receita e alteração da legislação tributária e a autorização para contratação de operações de crédito ou abertura de créditos suplementares.