Questões de Direito Financeiro do ano 2007

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Listagem de Questões de Direito Financeiro do ano 2007

Segundo Celso Ribeiro Bastos, "o funcionamento do Estado conduz, necessariamente, à existência de uma atividade financeira consistente na obtenção de recursos, na sua gestão e, ao final, na sua aplicação". Sob essa ótica, não constitui uma característica da atividade financeira do Estado

Sob o enfoque jurídico, as despesas públicas se dividem em fixas e variáveis.

Classificam-se como despesas fixas as(os):

#Questão 288468 - Direito Financeiro, Despesas públicas, FCC, 2007, TCE/MG, Redator de Acórdão e Correspondência

A despesa pública é processada na seguinte ordem:

As dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender às obras de conservação e adaptação de bens imóveis, são classificadas como despesas

Acerca do direito financeiro, julgue os itens que se seguem.

O aumento de despesa oriundo de desapropriação de imóvel urbano pelo poder público municipal, que vise atender a política de desenvolvimento urbano, tem como uma de suas condições prévias estar adequada com a lei orçamentária anual, bastando, para tanto, que tal despesa esteja abrangida por crédito genérico, de forma que, somadas todas as despesas da mesma espécie — realizadas e a realizar —, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.

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