Questões de Direito Financeiro da CESGRANRIO

Com base no Direito Financeiro, é INCORRETO afirmar-se que

  • A.

    a Lei do Orçamento Monetário é editada anualmente pelo Poder Executivo.

  • B.

    a Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente e sinalizará a feitura da Lei Orçamentária Anual.

  • C.

    os orçamentos públicos, em atendimento ao princípio da universalidade, devem conter todas as receitas e despesas de qualquer procedência, ou destino, inclusive a dos Fundos, empréstimos e subsídios.

  • D.

    os orçamentos públicos, em atendimento ao princípio da especialidade, devem discriminar e especificar os créditos, os órgãos a que se vinculam e o tempo em que se deve realizar a despesa pública.

  • E.

    qualquer investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro deverá ser incluído no Plano Plurianual.

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Em direito financeiro, o despacho exarado pela autoridade competente, determinando que a despesa seja paga, com base em documentos processados pelos serviços de contabilidade, enquadra-se como

  • A.

    empenho

  • B.

    nota de empenho

  • C.

    liquidação da despesa

  • D.

    ordem de pagamento

  • E.

    adiantamento da despesa

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Um dos aspectos mais relevantes que foi estabelecido pela Lei Sarbanes Oxley (SOX), promulgada nos Estados Unidos em 2002, mas com efeitos em diversos países, é

  • A.

    adoção de sistemas de informática mais seguros.

  • B.

    criação do Comitê de Auditoria.

  • C.

    determinação de capital mínimo para instituições financeiras.

  • D.

    proibição da existência de ações preferenciais nas companhias abertas.

  • E.

    proibição de remuneração a diretores através de stock options.

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São instrumentos de intervenção estatal no domínio econômico:

  • A.

    criação de incentivos fiscais, controle de preços e repressão ao abuso de poder econômico.

  • B.

    criação de subsídios, livre estipulação de preços e repressão ao abuso de poder econômico.

  • C.

    repressão ao abuso de poder econômico, monopólio e livre estipulação de preços.

  • D.

    cobrança de impostos, criação de incentivos fiscais e controle de abastecimento.

  • E.

    controle de preços, monopólio e cobrança de impostos.

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Analise as afirmativas abaixo, acerca da exploração direta de atividade econômica pelo Estado.

I - O estatuto de sociedade de economia mista que explore atividade econômica deverá dispor sobre o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, inclusive quanto à participação de acionistas minoritários.

II - A empresa pública que explora atividade econômica se sujeita, quanto aos direitos e obrigações civis, ao regime aplicável ao setor privado.

III - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não gozam dos privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.

IV - A sociedade de economia mista que explora atividade econômica se sujeita, quanto às obrigações tributárias, ao regime das empresas privadas.

V - As sociedades de economia mista que exploram atividade econômica não estão obrigadas a realizar licitação para contratação de obras e serviços.

Estão corretas APENAS as afirmativas

  • A.

    I e II

  • B.

    I e V

  • C.

    III e IV

  • D.

    I, II, III e IV

  • E.

    II, III, IV e V

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O sistema financeiro é composto por um conjunto de instituições financeiras, públicas e privadas, e seu órgão normativo máximo é o Conselho Monetário Nacional (CMN). Algumas das principais atribuições do CMN são:

I - regular a constituição e o funcionamento das instituições financeiras, bem como zelar por sua liquidez;

II - acionar medidas de prevenção ou correção de desequilíbrios econômicos, surtos inflacionários etc;

III - regulamentar, sempre que julgar necessário, as taxas de juros, comissões e qualquer outra forma de remuneração praticada pelas instituições financeiras;

IV–- fomentar e reequipar os setores da economia por meio de várias linhas de crédito;

V - ter o monopólio das operações de penhor.

Estão corretos APENAS os itens

  • A.

    I e IV

  • B.

    II e V

  • C.

    I, II e III

  • D.

    I, II e IV

  • E.

    II, III e V

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Observe este enunciado:

"Instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual".

 Ele indica o conceito de:

  • A. Contabilidade Pública.
  • B. Orçamento base-zero.
  • C. Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  • D. Fixação de diretrizes, projetos e prognósticos.
  • E. Programa.
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A receita orçamentária se divide em receita corrente e receita de capital.

Indique, dentre as opções abaixo, a única que representa uma receita de capital.

  • A. Contribuição de melhoria.
  • B. Receita de valores mobiliários.
  • C. Receita de produção vegetal.
  • D. Alienação de bens imóveis.
  • E. Transferências correntes.
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Sob o enfoque jurídico, as despesas públicas se dividem em fixas e variáveis.

Classificam-se como despesas fixas as(os):

  • A. ajudas de custo.
  • B. despesas com viagens.
  • C. despesas com pessoal.
  • D. despesas com serviços extraordinários.
  • E. investimentos.
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Os créditos adicionais são, normalmente, abertos por Decreto do Poder Executivo, mas dependem de prévia autorização do Poder Legislativo, EXCETO um que, pela sua própria natureza, tem invertida sua situação: é aberto por medida provisória do Poder Executivo e submetido ao Congresso Nacional que, estando em recesso, é convocado extraordinariamente. Possuem esta característica os créditos adicionais:

  • A.

    extraordinários.

  • B.

    suplementares.

  • C.

    emergenciais.

  • D.

    para contingências

  • E.

    especiais.

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