Questões de Direito Financeiro do ano 2007

As taxas e os preços públicos são, respectivamente,

Compete ao Senado Federal:

I. Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.

II. Dispor sobre limites globais e condições para operações de crédito externo e interno dos entes da Federação, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal.

III. Estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Está correto o que se afirma APENAS em

Com base no direito financeiro, julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Determinado município da Federação criou contribuição de melhoria, em virtude da construção do Parque Central, cobrada dos moradores das proximidades do referido parque, em face da valorização imobiliária decorrente de sua construção. Entretanto, apesar de legalmente constituído, o aludido município não regulamentou a cobrança do tributo em comento, prejudicando a sua efetiva arrecadação.

Nessa situação, ficará vedada a realização de transferências voluntárias ao município da Federação em epígrafe.

Acerca do direito financeiro, julgue os itens que se seguem.

À semelhança de países como Estados Unidos da América, Inglaterra e Suíça, o Brasil adota o sistema legislativo no controle da execução orçamentária, em que interagem o Congresso Nacional e o TCU, em âmbito federal.

É INCORRETO afirmar que a dívida fundada