Questões de Direito Financeiro do ano 2007

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Listagem de Questões de Direito Financeiro do ano 2007

#Questão 744076 - Direito Financeiro, Lei Complementar 101/2000 e a receita pública, VUNESP, 2007, Prefeitura de Louveira - SP, Técnico

De acordo com artigo 19, da Lei de n.° 101/2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder, nos Municípios, ao seguinte percentual da receita corrente líquida:

#Questão 744108 - Direito Financeiro, Receita creditícia - Dívida Pública e Operações de Crédito, CESPE / CEBRASPE, 2007, Advocacia-Geral da União (AGU) (2ª edição), Procurador Federal da Segunda Categoria

Com base no direito financeiro, julgue os itens subseqüentes.

Os atos de determinado presidente de tribunal de justiça que versem sobre o processamento e pagamento de precatórios judiciais não têm caráter jurisdicional.

#Questão 744110 - Direito Financeiro, Receita creditícia - Empréstimo Público, CESPE / CEBRASPE, 2007, Tribunal de Contas da União (TCU), Auditor

Acerca do direito financeiro, julgue os itens que se seguem.

É considerada hipótese de repúdio da dívida pública o fato de o Estado alterar as condições anteriormente pactuadas em empréstimo público, sem o consentimento do mutuante, impondo condições mais favoráveis, mesmo que se refira apenas aos juros devidos.

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