Compete ao Senado Federal: I. Julgar anualmente as cont...

#Questão 288631 - Direito Financeiro, Receitas tributárias, FCC, 2007, TCE/MG, Inspetor de Controle Externo

Compete ao Senado Federal:

I. Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.

II. Dispor sobre limites globais e condições para operações de crédito externo e interno dos entes da Federação, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal.

III. Estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Está correto o que se afirma APENAS em

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