A lei que contém as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento denomina-se
plano plurianual.
lei orçamentária anual.
lei de diretrizes orçamentárias.
orçamento fiscal.
orçamento de investimentos das empresas estatais.
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