Os créditos adicionais, nas modalidades especial e extraordinário, poderão ter vigência no exercício financeiro seguinte ao de sua abertura na hipótese do ato de autorização ter sido promulgado
no último exercício financeiro do mandato do Chefe do Executivo.
nos últimos quatro meses do exercício em que foi autorizado.
a partir de agosto do exercício em que foi autorizado.
apenas a partir de dezembro do exercício em que foi autorizado.
a qualquer época do exercício em que foram abertos, quando não forem totalmente empregados.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
