Questões de Direito Financeiro do ano 2010

Quanto ao direito financeiro, julgue os itens seguintes.

A receita proveniente da arrecadação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana constitui hipótese de receita pública corrente.

  • C. Certo
  • E. Errado
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A receita tributária se classifica, de acordo com a Lei nº 4.320/64, como

  • A.

    transferência de capital.

  • B.

    transferência corrente.

  • C.

    receita de capital.

  • D.

    receita corrente.

  • E.

    receita patrimonial.

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A doutrina classifica as receitas públicas em originárias e derivadas. São exemplos de receita derivada e receita originária, respectivamente,

  • A.

    empréstimo compulsório e contribuição de intervenção no domínio econômico.

  • B.

    taxa de lixo urbano e imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

  • C.

    imposto sobre a renda e contribuição de intervenção no domínio econômico.

  • D.

    contribuição de melhoria e contribuição social.

  • E.

    taxa de lixo domiciliar e pagamento pelo consumo de energia elétrica.

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Conforme classificação doutrinária, quanto à periodicidade, as receitas públicas se classificam em

  • A.

    originárias e derivadas.

  • B.

    originárias e transferidas.

  • C.

    ordinárias e transferidas.

  • D.

    entradas e ingressos.

  • E.

    de capital e correntes.

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Com relação a despesas e receitas públicas, julgue os itens de 60 a 65.

O princípio da legalidade em matéria de despesa pública significa que se exige a inclusão da despesa em lei orçamentária para que ela possa ser realizada, com exceção dos casos de restituição de valores ou pagamento de importância recebida a título de caução, depósitos, fiança, consignações, ou seja, advindos de receitas extraorçamentárias que, apesar de não estarem fixados na lei orçamentária, sejam objeto de cumprimento de outras normas jurídicas.

  • C. Certo
  • E. Errado
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Sobre dívida pública, a Constituição Federal estabelece que

  • A.

    lei complementar disporá sobre dívida pública interna e externa, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.

  • B.

    a dívida pública se classifica em fundada e flutuante, traz as respectivas definições e engloba as operações de crédito e concessão de garantia.

  • C.

    compete ao Congresso Nacional dispor sobre os limites globais e condições para operações de crédito externo e interno dos Estados e do Distrito Federal.

  • D.

    compete ao Congresso Nacional, por proposta do Presidente da República, fixar os limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

  • E.

    compete ao Congresso Nacional estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Com relação a despesas e receitas públicas, julgue os itens de 60 a 65.

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, de medida provisória ou de ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

  • C. Certo
  • E. Errado
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Julgue os itens subsecutivos, acerca do direito financeiro.

As multas de qualquer natureza ou origem são consideradas receitas não tributárias, classificadas, segundo sua categoria econômica, como receitas correntes.

  • C. Certo
  • E. Errado
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Para fins dos limites da dívida pública, os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a

  • A.

    dívida pública mobiliária.

  • B.

    despesa com pessoal.

  • C.

    dívida pública flutuante.

  • D.

    dívida pública consolidada.

  • E.

    despesa de custeio.

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NÃO é parte integrante do orçamento anual

  • A.

    a reserva de contingência.

  • B.

    o anexo de riscos fiscais.

  • C.

    o orçamento de investimento.

  • D.

    o orçamento da seguridade social.

  • E.

    o orçamento fiscal.

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