Os restos a pagar...

A

constituem prática proibida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

B

podem ser realizados apenas dentro do mandato do Chefe do Executivo, estando proibidos, portanto, no último ano.

C

serão admitidos quando não houver disponibilidade de caixa para pagamento dentro do exercício em que estava prevista a despesa

D

devem constar no exercício seguinte com dotação de crédito adicional.

E

podem ser definidos como despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro.