Com relação a crimes de responsabilidade, os secretários

#Questão 992652 - Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, CEPERJ, 2022, AL-MA, Assistente Administrativo Legislativo - Agente Legislativo

Com relação a crimes de responsabilidade, os secretários de estado serão processados e julgados pelo Tribunal de Justiça: 

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