Em relação à Responsabilidade Fiscal, é CORRETO afirmar

#Questão 992641 - Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, UFAM, 2022, UFAM, 2022 - UFAM - Assistente em Administração

Em relação à Responsabilidade Fiscal, é CORRETO afirmar que o(a):

A) empresa estatal dependente é a empresa controlada que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, incluindo aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

B) aumento da abrangência de pagamentos, por exemplo, o do Benefício de Prestação Continuada – BPC, precisa ter fontes de recursos definidas para que possa ser implementado sem infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal.

C) anistia está relacionada ao perdão de dívidas tributárias onde a dívida é extinta e não há mais a obrigação de pagá-la.

D) despesa da União com pessoal não poderá exceder 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida em cada período de apuração.

E) titular de Poder público pode contrair despesas que não possam ser cumpridas integralmente em seu mandato, somente nos dois últimos quadrimestres desse mandato.

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