Questões de Direito Financeiro

#Questão 1117564 - Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, FAFIPA, 2025, Prefeitura de Araucária - PR, Procurador do Município

De acordo com o que prevê expressamente a Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) em seu artigo 32, § 1º, acerca da contratação: "O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições", EXCETO:

A)

existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica.

B)

observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal.

C)

autorização específica do Tribunal de Contas Estadual, quando se tratar de operação de crédito interno acima de 25%.

D)

autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo.

E)

inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação, exceto no caso de operações por antecipação de receita.

#Questão 1117748 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, FCC, 2025, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Area de Especialização: Geral - Prova 3 Conhecimentos Especializados

O resultado patrimonial referente ao exercício financeiro de 2024 de uma entidade pública, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, é impactado pela seguinte transação dependente da execução orçamentária da entidade:

A)

pagamento, em dezembro de 2024, de despesa de suprimento de fundos.

B)

pagamento, em dezembro da 2024, de adiantamento de salário referente a janeiro de 2025.

C)

venda à vista, em maio de 2024, de uma máquina por valor total inferior do seu valor contábil

D)

recebimento, em abril de 2024, de livros didáticos doados par uma entidade privada.

E)

reconhecimento, em novembro de 2024, de provisões para riscos trabalhistas.

#Questão 1119162 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, EDUCA, 2025, Prefeitura de Pedras de Fogo - PB, Fiscal de Tributos

Com base no Art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), na verificação do atendimento dos limites definidos para despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não serão computadas as despesas, entre outras, EXCETO:

A)

De indenização por demissão de servidores ou empregados.

B)

Relativas a incentivos à demissão voluntária.

C)

De pessoal com Cargo Comissionado.

D)

Derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição.

E)

Decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do art. 18.

#Questão 1119163 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, EDUCA, 2025, Prefeitura de Pedras de Fogo - PB, Fiscal de Tributos

De acordo com o Art. 4o da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e disporá também sobre:

I. Equilíbrio entre receitas e despesas.
II. Critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do § 1 o do art. 31.
III. Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
IV. Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Estão CORRETOS:

A)

I, II, III, apenas.

B)

I, II, III, IV.

C)

I, III, IV, apenas.

D)

II, III, IV, apenas.

E)

I, II, IV, apenas.

#Questão 1119409 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Horizontina - RS, Procurador Jurídico

Com base na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de Lei Orçamentária Anual é elaborado em consonância com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Diante do exposto, é CORRETO afirmar que:

A)

A Lei Orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro.

B)

Todas as despesas relativas à divida pública, mobiliária ou contratual constarão da Lei Orçamentária Anual.

C)

O refinanciamento da dívida constará conjuntamente na Lei Orçamentária e nas de crédito adicional.

D)

É permitido consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa.

Questões de Direito Financeiro

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo