Questão Q1119409
2025 OBJETIVA Prefeitura de Horizontina - RS
Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

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Com base na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de Lei Orçamentária Anual é elaborado em consonância com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Diante do exposto, é CORRETO afirmar que: 

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