Com base na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de...

#Questão 1119409 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Horizontina - RS, Procurador Jurídico

Com base na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de Lei Orçamentária Anual é elaborado em consonância com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Diante do exposto, é CORRETO afirmar que:

A Lei Orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro.

Todas as despesas relativas à divida pública, mobiliária ou contratual constarão da Lei Orçamentária Anual.

O refinanciamento da dívida constará conjuntamente na Lei Orçamentária e nas de crédito adicional.

É permitido consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa.

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