Em concordância com a Lei nº 4.320/1964 − Normas...

#Questão 1119408 - Contabilidade Pública, Normas e Legislações de Contabilidade Pública, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Horizontina - RS, Procurador Jurídico

Em concordância com a Lei nº 4.320/1964 − Normas Gerais de Direito Financeiro, nenhum imposto pode ser cobrado ou aumentado sem uma lei específica, e a cobrança anual precisa de autorização orçamentária. Diante do exposto, é CORRETO afirmar que:

São objetos de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento somente determinado em lei.

Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem.

O recolhimento de todas as receitas será feito em estrita observância ao princípio da unidade de tesouraria, permitindo qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.

Será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens