Em concordância com a Lei nº 4.320/1964 − Normas...

A São objetos de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento somente determinado em lei. B Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem. C O recolhimento de todas as receitas será feito em estrita observância ao princípio da unidade de tesouraria, permitindo qualquer fragmentação para criação de caixas especiais. D Será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.