Questões de Direito Financeiro

#Questão 1105505 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, FGV, 2025, TCE/RR, Técnico Administrativo

Com relação aos instrumentos de planejamento orçamentário da Administração Pública brasileira, previstos expressamente na Constituição Federal de 1988, avalie se as assertivas a seguir estão contempladas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias:

I. Orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
II. Estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
III. Dispõe sobre as alterações na legislação tributária.

Está correto o que se afirma em

A)

I, apenas.

B)

II, apenas,

C)

I e II, apenas.

D)

II e III, apenas.

E)

I, II e III.

#Questão 1106013 - Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, FUNDATEC, 2025, Prefeitura de Tangará da Serra - MT, Fiscal Municipal de Atividades Urbanas

#Questão 1109423 - Direito Financeiro, Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN, SELECON, 2025, Prefeitura de Sinop - MT, Agente Administrativo Previdenciário - PREVISINOP

Será decretada, de acordo com o Art. 2º da Lei 6024/1974, – que trata dispõe sobre intervenção e liquidação de instituições financeiras –, a intervenção nas cooperativas de crédito quando se verificar a seguinte anormalidade nos seus negócios sociais:

A)

a instituição sofrer prejuízo que sujeite a risco anormal seus credores quirografários

B)

a administração violar gravemente as normas legais e estatutárias que disciplinam a atividade da instituição

C)

ocorrer fatos que comprometam sua situação econômica ou financeira, especialmente quando deixar de satisfazer, com pontualidade, seus compromissos

D)

forem verificadas reiteradas infrações a dispositivos da legislação bancária não regularizadas após as determinações da fiscalização do Banco Central do Brasil

#Questão 1115167 - Direito Financeiro, Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN, CESPE / CEBRASPE, 2025, SEFAZ/RJ, Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Econômico-Financeira

Em município que disponha de regime próprio de previdência social de seus servidores, o gestor do regime próprio fica proibido, quanto às disponibilidades de caixa desse regime, de

A)

aplicá-las em ações de empresas negociadas em bolsa de valores.

B)

aplicá-las em títulos do Tesouro Nacional.

C)

aplicá-las por meio de corretoras de valores.

D)

administrá-las na mesma conta dos recursos ordinários do município.

E)

administrá-las por meio de fundos.

#Questão 1115174 - Direito Financeiro, O Crédito Público, CESPE / CEBRASPE, 2025, SEFAZ/RJ, Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Econômico-Financeira

Por força da Emenda Constitucional n.º 109/2021, o texto constitucional em vigor prevê que lei complementar disporá sobre sustentabilidade da dívida pública, com a especificação de

A)

planejamento de alienação de passivos com vistas à redução do montante da dívida.

B)

indicadores de sua apuração.

C)

níveis de incompatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória da dívida.

D)

condições de aquisição dos títulos públicos por governos estrangeiros

E)

prazos máximos e mínimos de lançamento de títulos públicos.

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