Em município que disponha de regime próprio de...

#Questão 1115167 - Direito Financeiro, Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN, CESPE / CEBRASPE, 2025, SEFAZ/RJ, Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Econômico-Financeira

Em município que disponha de regime próprio de previdência social de seus servidores, o gestor do regime próprio fica proibido, quanto às disponibilidades de caixa desse regime, de 

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