Questões de Direito Financeiro da SELECON

#Questão 1109423 - Direito Financeiro, Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN, SELECON, 2025, Prefeitura de Sinop - MT, Agente Administrativo Previdenciário - PREVISINOP

Será decretada, de acordo com o Art. 2º da Lei 6024/1974, – que trata dispõe sobre intervenção e liquidação de instituições financeiras –, a intervenção nas cooperativas de crédito quando se verificar a seguinte anormalidade nos seus negócios sociais:

A)

a instituição sofrer prejuízo que sujeite a risco anormal seus credores quirografários

B)

a administração violar gravemente as normas legais e estatutárias que disciplinam a atividade da instituição

C)

ocorrer fatos que comprometam sua situação econômica ou financeira, especialmente quando deixar de satisfazer, com pontualidade, seus compromissos

D)

forem verificadas reiteradas infrações a dispositivos da legislação bancária não regularizadas após as determinações da fiscalização do Banco Central do Brasil

#Questão 1115830 - Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, SELECON, 2025, CIDES-VRC - MT, Contador

As transferências voluntárias para outro ente da federação devem cumprir as exigências estabelecidas na Lei Complementar 101/2000, entre as quais se destaca:

A)

atendimento do limite de gastos com pessoal em 60% da receita corrente bruta

B)

observância do endividamento público de acordo com a capacidade de arrecadação

C)

comprovação por parte do beneficiário do cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde

D)

aplicação de recursos públicos em assistência social até o limite de 10% das receitas tributárias e de transferências correntes

#Questão 1115831 - Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, SELECON, 2025, CIDES-VRC - MT, Contador

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado da seguinte providência:

A)

comprovação da compatibilidade com plano operacional de licitações e de contratos públicos

B)

confirmação da disponibilidade financeira para atendimento no exercício inicial e no exercício seguinte

C)

declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação com o planejamento estratégico anual

D)

estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes

#Questão 1118807 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, SELECON, 2025, Prefeitura de Sinop - MT, Contador - PREVISINOP

A lei do orçamento público compreende um planejamento governamental, no qual é tratado a seguinte matéria:

A)

definição dos objetivos e metas governamentais

B)

programação das diretrizes e programas do governo

C)

previsão das receitas e fixação das despesas públicas

D)

estabelecimento das prioridades da administração pública

#Questão 1128369 - Direito Financeiro, A Receita Pública, SELECON, 2025, Prefeitura de Sinop - MT, Procurador Jurídico

José é contador, com mestrado em prestigiada universidade brasileira, e assumiu a Secretaria de Fazenda de um município. Ao elaborar minuta de projeto de orçamento, utiliza estudos técnicos que estabelecem a origem dos ingressos nos cofres públicos. Nos termos da Lei nº 4.320/64, a receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas:

A)

correntes e de capital

B)

patrimoniais e de serviços

C)

prestamistas e de doações

D)

comerciais e de arrendamentos

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