De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a...

#Questão 1115831 - Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, SELECON, 2025, CIDES-VRC - MT, Contador

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado da seguinte providência:

comprovação da compatibilidade com plano operacional de licitações e de contratos públicos

confirmação da disponibilidade financeira para atendimento no exercício inicial e no exercício seguinte

declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação com o planejamento estratégico anual

estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes

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