As transferências voluntárias para outro ente da...

#Questão 1115830 - Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, SELECON, 2025, CIDES-VRC - MT, Contador

As transferências voluntárias para outro ente da federação devem cumprir as exigências estabelecidas na Lei Complementar 101/2000, entre as quais se destaca:

atendimento do limite de gastos com pessoal em 60% da receita corrente bruta

observância do endividamento público de acordo com a capacidade de arrecadação

comprovação por parte do beneficiário do cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde

aplicação de recursos públicos em assistência social até o limite de 10% das receitas tributárias e de transferências correntes

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