As transferências voluntárias para outro ente da...

A atendimento do limite de gastos com pessoal em 60% da receita corrente bruta B observância do endividamento público de acordo com a capacidade de arrecadação C comprovação por parte do beneficiário do cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde D aplicação de recursos públicos em assistência social até o limite de 10% das receitas tributárias e de transferências correntes