Questões de Direito Financeiro

#Questão 1097455 - Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, ADM&A, 2025, Prefeitura de João Alfredo - PE, Auxiliar de Serviços de Educação

Analise as afirmativas abaixo relacionadas à Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.

I. O planejamento orçamentário deve associar metas e prioridades ao controle da dívida pública, assegurando equilíbrio das contas.
II. O Relatório de Gestão Fiscal promove divulgação detalhada das receitas e despesas, favorecendo aferição permanente da responsabilidade na gestão.
III. A Lei incentiva a ampliação do gasto público em momentos de incerteza econômica, visando estimular o crescimento da máquina administrativa.
IV. O limite de gastos com pessoal, em cada esfera, exige monitoramento sistemático, evitando extrapolações que comprometam a responsabilidade fiscal.

Está CORRETO o que se afirma em:

A)

I, II e IV apenas.

B)

I, II e III apenas.

C)

III e IV apenas.

D)

I e III apenas.

#Questão 1098022 - Direito Financeiro, Princípios Gerais de Direito Financeiro, Avança SP, 2025, Prefeitura de Caconde - SP, Comprador

A Lei de Responsabilidade Fiscal exige que a gestão das finanças públicas seja feita de forma organizada e responsável. Sendo assim, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um princípio dessa lei.

A)

Gastos públicos sem necessidade de controle

B)

Contratação de dívidas sem planejamento

C)

Controle e prevenção de riscos financeiros

D)

Dispensa de metas financeiras

E)

Eliminação total de limites para despesas

#Questão 1098785 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, Máxima, 2025, Prefeitura de Goiabeira - MG, Auxiliar Administrativo

O secretário de obras do município de Goiabeira pretende adquirir uma máquina Pá Carregadeira para os trabalhos da secretaria em 2026. Para isso sua primeira ação deverá ser:

A)

Solicitar autorização da Câmara Municipal;

B)

Elaborar processo licitatório antecipado;

C)

Solicitar a inclusão na Lei Orçamentária Anual;

D)

Oficiar ao Departamento de Compras sobre o modelo e a marca da máquina que deseja adquirir.

#Questão 1099020 - Direito Financeiro, A Receita Pública, AEVSF, 2025, Prefeitura de Afrânio - PE, Auxiliar Administrativo

A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida no Brasil como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Seu principal objetivo é garantir o equilíbrio das contas públicas, promovendo transparência e controle dos gastos governamentais. Além disso, a LRF define regras específicas para a renúncia de receitas, com o intuito de evitar práticas que possam comprometer o equilíbrio fiscal (PISCITELLI, 2021).
Nesse contexto, conforme disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, qual das seguintes situações não configura renúncia de receita?

A)

Concessão de isenção tributária.

B)

Redução de alíquotas de impostos.

C)

Aumento de alíquotas de contribuições.

D)

Concessão de anistia de débitos fiscais.

E)

Concessão de créditos presumidos.

#Questão 1099265 - Direito Financeiro, Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Arvorezinha - RS, Tesoureiro

A classificação de arquivos consiste em organizar documentos de forma sistemática, utilizando critérios específicos, a fim de facilitar a localização, o acesso e a preservação da informação. Considerando isso, sobre os arquivos correntes, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) São documentos que perderam o valor administrativo. ( ) São conservados por causa do valor histórico. ( ) São frequentemente consultados.

A)

C - E - C.

B)

E - E - C.

C)

C - C - E.

D)

E - C - E.

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