Questões de Direito Financeiro da AEVSF

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Listagem de Questões de Direito Financeiro da AEVSF

#Questão 1099020 - Direito Financeiro, A Receita Pública, AEVSF, 2025, Prefeitura de Afrânio - PE, Auxiliar Administrativo

A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida no Brasil como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Seu principal objetivo é garantir o equilíbrio das contas públicas, promovendo transparência e controle dos gastos governamentais. Além disso, a LRF define regras específicas para a renúncia de receitas, com o intuito de evitar práticas que possam comprometer o equilíbrio fiscal (PISCITELLI, 2021).
Nesse contexto, conforme disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, qual das seguintes situações não configura renúncia de receita?

Concessão de isenção tributária.

Redução de alíquotas de impostos.

Aumento de alíquotas de contribuições.

Concessão de anistia de débitos fiscais.

Concessão de créditos presumidos.

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