Questões de Direito Financeiro

#Questão 1096427 - Direito Financeiro, A Receita Pública, IV - , 2025, Câmara de Morrinhos - GO, Agente de Serviços de Tesouraria

O cancelamento de restos a pagar não se confunde com o recebimento de recursos provenientes do ressarcimento ou da restituição de despesas pagas em exercícios anteriores que devem ser reconhecidos como

A)

receita orçamentária do exercício.

B)

despesa orçamentária do exercício.

C)

superávit financeiro do exercício.

D)

crédito adicional suplementar no exercício.

E)

controle da disponibilidade no exercício.

#Questão 1096632 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, IVIN, 2025, Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI, Agente de Endemias

A lei 8.142 de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre ela é correto afirmar que os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

I. Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.
II. Investimentos não previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.
III. Investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.
IV. Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados somente pelos Municípios.

Estão incorretas apenas:

A)

I e II.

B)

I e III.

C)

II e IV.

D)

I e IV.

E)

I, III e IV.

#Questão 1096802 - Direito Financeiro, A Receita Pública, AMEOSC, 2025, AMEOSC, Assessor Administrativo

Entre os itens abaixo citamos algumas daquelas que, segundo o Estatuto da Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina (AMEOSC), constituem suas receitas:

I. Receitas de contribuições dos Municípios associados.

II. Receitas de juros obtidos por meio de empréstimos concedidos aos municípios associados.

III. Receitas de alienação de bens.

IV. Receitas de prestação de serviços para os municípios da região, independente de serem ou não serem associados.

Estão CORRETOS:

A)

Os itens I e III.

B)

Os itens II e IV.

C)

Os itens II e III.

D)

Os itens I e IV.

#Questão 1097051 - Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, ADM&A, 2025, Prefeitura de João Alfredo - PE, Agente Administrativo - Aplicação em 06/04/2025

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), define normas para responsabilidade na gestão fiscal. Assinale a alternativa CORRETA:

A)

Autoriza gastos ilimitados em final de mandato, independentemente da capacidade financeira do ente público.

B)

Impõe transparência parcial na prestação de contas, restringindo o acesso ao detalhamento de despesas.

C)

Incentiva o planejamento orçamentário e a responsabilidade na administração das contas públicas, com prestação de contas regular.

D)

Torna facultativa a avaliação da dívida consolidada, sem necessidade de controle periódico.

#Questão 1097141 - Direito Financeiro, O Crédito Público, ADM&A, 2025, Prefeitura de João Alfredo - PE, Fiscal de Tributos

Empréstimos públicos visam captar recursos para investimentos ou reequilibrar o orçamento. Assinale a alternativa que contém a condição essencial para sua regularidade financeira.

A)

Omitir informações sobre garantias e prazos de amortização, deixando a contratação a critério do chefe do Poder Executivo.

B)

Assegurar previsão na lei orçamentária ou em créditos especiais, apresentando análise de viabilidade e impacto sobre a dívida pública.

C)

Dispensar autorização legislativa, pois a celebração de empréstimos é ato discricionário.

D)

Renunciar a qualquer forma de publicidade dos termos contratuais, por tratar-se de assunto estratégico.

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