Questões de Direito Financeiro da IVIN

#Questão 1096632 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, IVIN, 2025, Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI, Agente de Endemias

A lei 8.142 de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre ela é correto afirmar que os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

I. Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.
II. Investimentos não previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.
III. Investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.
IV. Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados somente pelos Municípios.

Estão incorretas apenas:

A)

I e II.

B)

I e III.

C)

II e IV.

D)

I e IV.

E)

I, III e IV.

#Questão 1096678 - Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, IVIN, 2025, Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI, Auxiliar Administrativo

De acordo com as disposições da Lei Complementar Nº 101/2000, assinale a única alternativa incorreta:

A)

Empresa controlada é a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

B)

A receita corrente líquida é apurada a partir da soma das receitas arrecadas nos últimos três meses, considerando-se o mês em referência e os dois anteriores.

C)

Chama-se empresa estatal dependente a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, neste último caso, os provenientes de aumento de participação acionária.

D)

Não apenas a União, mas também os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são entes da Federação.

E)

A receita corrente líquida é obtida pelo somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, feitas as deduções previstas em lei.

#Questão 1117147 - Direito Financeiro, A Receita Pública, IVIN, 2025, Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI, Controlador Geral

Acerca da renúncia de receita, à luz do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público da Secretaria do Tesouro Nacional – 9ª Ed. (STN), assinale a alternativa correta:

A)

Enquanto a anistia é o perdão da dívida, a remissão é o perdão da multa.

B)

Ocorrida a remissão, presume-se perdoada também a conduta ilícita, concretizada na infração penal, bem como a sanção aplicada ao contribuinte.

C)

A anistia não abrange o crédito tributário já em cobrança, em débito para com a Fazenda, cuja incidência também já havia ocorrido.

D)

O crédito presumido é a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido.

E)

A isenção representa o montante do imposto cobrado na operação anterior e objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos.

#Questão 1117149 - Direito Financeiro, O Crédito Público, IVIN, 2025, Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI, Controlador Geral

De acordo com as disposições do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público da Secretaria do Tesouro Nacional – 9ª Ed. (STN), assinale a alternativa correta:

A)

A inscrição do crédito em dívida ativa configura fato contábil permutativo.

B)

No órgão ou entidade de origem é baixado o crédito a receber contra uma variação patrimonial aumentativa (VPA) e no órgão ou entidade competente para inscrição é reconhecido um crédito de dívida ativa contra uma variação patrimonial diminutiva (VPD).

C)

No órgão ou entidade de origem, é baixado o ajuste para perdas referente ao crédito a receber contra uma VPD, reversão de perdas, e no órgão ou entidade competente para inscrição é reconhecido o ajuste para perdas referente ao crédito de dívida ativa contra uma VPA.

D)

A atualização monetária, juros, multas e outros encargos moratórios incidentes sobre os créditos inscritos em dívida ativa, previstos em contratos ou normativos legais, devem ser incorporados ao valor original inscrito, de acordo com o regime de caixa.

E)

Os créditos referentes à dívida ativa devem ser inicialmente registrados como dívida ativa do ativo circulante.

#Questão 1117153 - Direito Financeiro, Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas, IVIN, 2025, Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI, Controlador Geral

Prestam contas perante a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, nos termos da Constituição Federal de 1988, dentre outras, as:

I. Pessoas jurídicas públicas que arrecadem valores públicos.
II. Pessoas físicas que administrem dinheiro público.
III. Pessoas físicas ou jurídicas que utilizem bens públicos.

A)

Somente I.

B)

Somente III.

C)

Somente I e II.

D)

Somente II e III.

E)

I, II e III.

Questões de Direito Financeiro da IVIN

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo