Questões de Direito Financeiro da IVIN

#Questão 1096632 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, IVIN, 2025, Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI, Agente de Endemias

A lei 8.142 de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre ela é correto afirmar que os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

I. Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.
II. Investimentos não previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.
III. Investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.
IV. Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados somente pelos Municípios.

Estão incorretas apenas:

I e II.

I e III.

II e IV.

I e IV.

I, III e IV.

#Questão 1096678 - Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, IVIN, 2025, Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI, Auxiliar Administrativo

De acordo com as disposições da Lei Complementar Nº 101/2000, assinale a única alternativa incorreta:

Empresa controlada é a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

A receita corrente líquida é apurada a partir da soma das receitas arrecadas nos últimos três meses, considerando-se o mês em referência e os dois anteriores.

Chama-se empresa estatal dependente a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, neste último caso, os provenientes de aumento de participação acionária.

Não apenas a União, mas também os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são entes da Federação.

A receita corrente líquida é obtida pelo somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, feitas as deduções previstas em lei.

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