De acordo com as disposições da Lei Complementar Nº...

Empresa controlada é a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

A receita corrente líquida é apurada a partir da soma das receitas arrecadas nos últimos três meses, considerando-se o mês em referência e os dois anteriores.

Chama-se empresa estatal dependente a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, neste último caso, os provenientes de aumento de participação acionária.

Não apenas a União, mas também os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são entes da Federação. 

A receita corrente líquida é obtida pelo somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, feitas as deduções previstas em lei.