Acerca da renúncia de receita, à luz do Manual de...

A Enquanto a anistia é o perdão da dívida, a remissão é o perdão da multa. B Ocorrida a remissão, presume-se perdoada também a conduta ilícita, concretizada na infração penal, bem como a sanção aplicada ao contribuinte. C  A anistia não abrange o crédito tributário já em cobrança, em débito para com a Fazenda, cuja incidência também já havia ocorrido. D O crédito presumido é a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido. E A isenção representa o montante do imposto cobrado na operação anterior e objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos.