Direito Financeiro
A Receita Pública
Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita
Ano:
2025
Banca:
Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Trata-se de uma forma de renúncia de receita, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o chamado
Direito Financeiro
A Receita Pública
A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita
Ano:
2025
Banca:
IVIN
Acerca da renúncia de receita, à luz do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público da Secretaria do Tesouro Nacional – 9ª Ed. (STN), assinale a alternativa correta:
Direito Financeiro
A Receita Pública
A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita
Ano:
2025
Banca:
AEVSF/FACAPE
A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida no Brasil como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Seu principal objetivo é garantir o equilíbrio das contas públicas, promovendo transparência e controle dos gastos governamentais. Além disso, a LRF define regras específicas para a renúncia de receitas, com o intuito de evitar práticas que possam comprometer o equilíbrio fiscal (PISCITELLI, 2021). Nesse contexto, conforme disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, qual das seguintes situações não configura renúncia de receita?
