Trata-se de uma forma de renúncia de receita, nos...

#Questão 1126933 - Direito Financeiro, A Receita Pública, VUNESP, 2025, Prefeitura de Sertãozinho - SP, Analista de Orçamento e Planejamento

Trata-se de uma forma de renúncia de receita, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o chamado

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