Questões de Direito Financeiro

#Questão 1099271 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Arvorezinha - RS, Tesoureiro

De acordo com a Lei nº 4.320/1964 – Normas Gerais de Direito Financeiro, sobre a elaboração da Lei de Orçamento, NÃO se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:

A)

Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, exceto quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta.

B)

Conceder dotação para o início de obra cujo projeto esteja aprovado pelos órgãos competentes.

C)

Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que esteja anteriormente criado.

D)

Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

#Questão 1099784 - Direito Financeiro, Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas, FUNDATEC, 2025, IF-AM, Técnico em Contabilidade

No artigo 59, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no artigo 20 quando constatarem que o(s) montante(s) da(s)

A)

despesa total com pessoal ultrapassou 80% do limite.

B)

despesa total com pessoal ultrapassou 85% do limite.

C)

dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 80% dos respectivos limites.

D)

dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 85% dos respectivos limites.

E)

dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% dos respectivos limites.

#Questão 1099785 - Direito Financeiro, Restos a pagar, FUNDATEC, 2025, IF-AM, Técnico em Contabilidade

Conforme o artigo 41-A da Lei de Responsabilidade Fiscal, acrescido pela Lei Complementar nº 212/2025: “A partir de 1º de janeiro de ______, se verificado, ao final de um exercício, que a disponibilidade de caixa não é suficiente para honrar os compromissos com Restos a Pagar processados e não processados inscritos e com as demais obrigações financeiras, aplica-se imediatamente ao respectivo Poder ou órgão referido no art. 20, até a próxima apuração anual, a vedação à concessão ou à ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A)

2025

B)

2026

C)

2027

D)

2028

E)

2029

#Questão 1099786 - Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, FUNDATEC, 2025, IF-AM, Técnico em Contabilidade

Segundo previsão expressa do artigo 25, parágrafo 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, são aplicadas sanções de suspensão de transferências voluntárias relativas às ações do(a), EXCETO:

A)

Ciência e tecnologia.

B)

Segurança.

C)

Meio ambiente.

D)

Cultura e desporto.

E)

Assistência social.

#Questão 1099959 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, CEPS-, 2025, UFOPA, Técnico em Contabilidade

No Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP/2024), há a previsão de que as Notas Explicativas que deverão acompanhar o balanço orçamentário divulguem determinadas informações. Em relação a essas informações, analise os itens seguintes.

I. As obrigações trabalhistas, previdenciárias e assistenciais a curto prazo e a longo prazo.
II. O detalhamento das receitas e despesas intraorçamentárias, quando relevantes.
III. O detalhamento de despesas executadas por tipos de créditos (inicial, suplementar, especial e extraordinário).
IV. Os ingressos de recursos relativos a consignações em folhas de pagamentos, fianças, cauções, dentre outras.

Estão corretos

A)

I, II, III e IV.

B)

I, II e III, somente.

C)

II, III e IV, somente.

D)

II e III, somente.

E)

I e IV, somente.

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