No artigo 59, a Lei de Responsabilidade Fiscal...

A despesa total com pessoal ultrapassou 80% do limite.  B despesa total com pessoal ultrapassou 85% do limite. C dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 80% dos respectivos limites. D dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 85% dos respectivos limites. E dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% dos respectivos limites.