Segundo previsão expressa do artigo 25, parágrafo 3º,...

#Questão 1099786 - Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, FUNDATEC, 2025, IF-AM, Técnico em Contabilidade

Segundo previsão expressa do artigo 25, parágrafo 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, são aplicadas sanções de suspensão de transferências voluntárias relativas às ações do(a), EXCETO:

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