Questões sobre Restos a pagar

#Questão 1099785 - Direito Financeiro, Restos a pagar, FUNDATEC, 2025, IF-AM, Técnico em Contabilidade

Conforme o artigo 41-A da Lei de Responsabilidade Fiscal, acrescido pela Lei Complementar nº 212/2025: “A partir de 1º de janeiro de ______, se verificado, ao final de um exercício, que a disponibilidade de caixa não é suficiente para honrar os compromissos com Restos a Pagar processados e não processados inscritos e com as demais obrigações financeiras, aplica-se imediatamente ao respectivo Poder ou órgão referido no art. 20, até a próxima apuração anual, a vedação à concessão ou à ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A)

2025

B)

2026

C)

2027

D)

2028

E)

2029

#Questão 913024 - Direito Financeiro, Restos a pagar, Avança SP, 2023, Prefeitura de Americana - SP, Procurador Jurídico

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

A) A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar;

B) Serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias;

C) A despesa total com pessoal não poderá exceder, em cada período de apuração e em comparação ao total da receita corrente líquida, 54% nos Municípios, 60% nos Estados e 50% na União;

D) É vedado à Lei estadual ou municipal fixar limites inferiores àqueles previstos nesta Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias;

E) Nenhuma das assertivas anteriores está correta.

#Questão 989787 - Direito Financeiro, Restos a pagar, FADENOR, 2022, Prefeitura de Dores de Guanhães - MG, Advogado

É expressamente vedado aos titulares de Poder ou órgão mencionados na Lei Complementar Federal n.º 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que contraiam obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do exercício do mandato, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito.
De acordo com a LRF, a periodicidade dessa vedação da inscrição de despesas em restos a pagar compreende o(s) último(s)

A) dois quadrimestres do mandato.

B) bimestre do mandato.

C) dois trimestres do mandato.

D) quadrimestre do mandato.

E) doze meses do mandato.

#Questão 990103 - Direito Financeiro, Restos a pagar, FGV, 2022, AGE-MG, Procurador do Estado

A dívida pública nasce quando a arrecadação de tributos e demais receitas não é suficiente para cobrir as despesas contraídas. A dívida pública pode ser dividida em flutuante e fundada.
A dívida fundada compreende

A) os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.

B) os depósitos.

C) os serviços da dívida a pagar.

D) os débitos de tesouraria.

E) os compromissos de exigibilidade superior a 12 meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou financeiro de obras e serviços públicos.

#Questão 990290 - Direito Financeiro, Restos a pagar, FCC, 2022, SEFAZ-AP, Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Gerais

De acordo com as disposições constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal tem-se que a geração de despesas nos dois últimos quadrimestres do mandato do Chefe do Executivo

A) deve ser cumprida integralmente dentro do exercício e, caso tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, deve contar com disponibilidades de caixa suficientes para o pagamento correspondente.

B) deve ser integralmente liquidada e paga até o final do exercício, sendo expressamente vedada a geração de restos a pagar que onere o exercício subsequente.

C) somente é admissível em se tratando de despesa de caráter continuado, oriunda de lei ou ato normativo e que não afete as metas fiscais previstas na Lei Orçamentária Anual.

D) não pode ultrapassar a margem de geração de restos a pagar prevista no Anexo de Riscos Fiscais que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias, vedada a edição de crédito especial para sua cobertura.

E) enseja o registro obrigatório das referidas despesas como restos a pagar não processados, que deverão ser objeto de cancelamento, salvo se passível de cobertura pela Reserva de Contingência que integra a Lei Orçamentária Anual.

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