Questões de Direito Financeiro da Avança SP

#Questão 1098020 - Direito Financeiro, Princípios Gerais de Direito Financeiro, Avança SP, 2025, Prefeitura de Caconde - SP, Comprador

Assinale a alternativa que indica de forma CORRETA o que institui a Lei nº 4.320/64.

A)

Estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos públicos.

B)

Regula exclusivamente os procedimentos de arrecadação de tributos federais.

C)

Cria regras específicas para contratos administrativos na Administração Pública.

D)

Define normas específicas para a contabilidade empresarial privada.

E)

Estabelece diretrizes orçamentárias apenas para o setor privado.

#Questão 1098022 - Direito Financeiro, Princípios Gerais de Direito Financeiro, Avança SP, 2025, Prefeitura de Caconde - SP, Comprador

A Lei de Responsabilidade Fiscal exige que a gestão das finanças públicas seja feita de forma organizada e responsável. Sendo assim, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um princípio dessa lei.

A)

Gastos públicos sem necessidade de controle

B)

Contratação de dívidas sem planejamento

C)

Controle e prevenção de riscos financeiros

D)

Dispensa de metas financeiras

E)

Eliminação total de limites para despesas

#Questão 1128833 - Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, Avança SP, 2025, Câmara de Santana de Parnaíba - SP, Controlador Interno

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada a realização de operações de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controla. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente uma situação em que essa proibição se aplica:

A)

Quando o ente federativo utiliza a instituição financeira estatal para conceder crédito a um terceiro em nome do ente.

B)

Quando o ente federativo solicita recursos de uma instituição financeira privada com aval da instituição estatal.

C)

Quando a instituição financeira estatal oferece garantias para operações de crédito realizadas por outra entidade controlada pelo ente federativo.

D)

Quando a instituição financeira estatal realiza aplicações financeiras em títulos do Tesouro Nacional.

E)

Quando a instituição financeira estatal concede um empréstimo diretamente ao ente da Federação que é seu controlador.

#Questão 1128834 - Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, Avança SP, 2025, Câmara de Santana de Parnaíba - SP, Controlador Interno

De acordo com a Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), o ente federativo que descumprir o limite estabelecido para a dívida consolidada deve adotar medidas específicas para adequação. Entre as alternativas abaixo, qual apresenta corretamente a ação obrigatória prevista na LRF para essa situação:

A)

Reduzir o custeio administrativo em, no mínimo, 20% do orçamento do exercício subsequente.

B)

Obter autorização legislativa para contrair novos empréstimos até o prazo de ajuste.

C)

Ao final de um quadrimestre, deverá ser reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro.

D)

Suspender qualquer investimento em programas sociais até que a dívida seja equalizada.

E)

Estabelecer um aumento imediato na arrecadação de tributos para compensar o excesso e reduzir 30% da dívida.

#Questão 1128837 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, Avança SP, 2025, Câmara de Santana de Parnaíba - SP, Controlador Interno

Créditos adicionais são os valores autorizados para atender a despesas que não foram previstas ou que se mostram insuficientes na Lei Orçamentária Anual (LOA). Considerando essa definição, qual das alternativas a seguir descreve corretamente os créditos adicionais:

A)

Valores destinados exclusivamente ao pagamento de restos a pagar processados, sem impacto nas dotações originais.

B)

Autorização para cobrir despesas já previstas, mas cuja execução não foi aprovada pelo Poder Legislativo no exercício vigente.

C)

Recursos extraordinários destinados exclusivamente a emergências ou calamidades públicas declaradas pelo ente público.

D)

Autorizações de despesas não previstas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária, ajustadas por meio de créditos suplementares, especiais ou extraordinários.

E)

Créditos destinados à ampliação de investimentos previamente aprovados, sendo limitados a obras e serviços de infraestrutura.

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