De acordo com a Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio...

A Reduzir o custeio administrativo em, no mínimo, 20% do orçamento do exercício subsequente. B Obter autorização legislativa para contrair novos empréstimos até o prazo de ajuste. C Ao final de um quadrimestre, deverá ser reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro. D Suspender qualquer investimento em programas sociais até que a dívida seja equalizada. E Estabelecer um aumento imediato na arrecadação de tributos para compensar o excesso e reduzir 30% da dívida.