Assinale a alternativa que indica de forma CORRETA o que...

Estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos públicos.

Regula exclusivamente os procedimentos de arrecadação de tributos federais.

Cria regras específicas para contratos administrativos na Administração Pública.

Define normas específicas para a contabilidade empresarial privada.

Estabelece diretrizes orçamentárias apenas para o setor privado.