Assinale a alternativa que indica de forma CORRETA o que...

A Estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos públicos. B Regula exclusivamente os procedimentos de arrecadação de tributos federais. C Cria regras específicas para contratos administrativos na Administração Pública. D Define normas específicas para a contabilidade empresarial privada. E Estabelece diretrizes orçamentárias apenas para o setor privado.