Questões de Direito Financeiro

#Questão 1116701 - Direito Financeiro, A Receita Pública, FADESP, 2025, UNIFESSPA, Contador

O Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), que trata de procedimentos contábeis referentes à receita orçamentária, dispõe que as restituições de receitas orçamentárias devem seguir procedimentos específicos. Considerando as regras de registros contábeis aplicáveis a devoluções de saldos de convênios, contratos e congêneres, pode-se afirmar que

A)

todas as restituições de receitas orçamentárias devem ser contabilizadas exclusivamente como dedução da receita orçamentária, independentemente do exercício em que ocorrerem.

B)

a devolução de saldos de convênios recebidos em exercícios anteriores deve sempre ser registrada como dedução da receita orçamentária.

C)

a restituição de um convênio ocorre no mesmo exercício de recebimento da transferência, ela deve ser contabilizada como dedução da receita orçamentária até o limite do valor recebido no período.

D)

se a devolução de um saldo de convênio ocorrer em qualquer exercício, independentemente do período de recebimento, deve ser sempre considerada como uma despesa orçamentária.

E)

o registro contábil da devolução, no caso de restituição de convênios, contratos e congêneres, não precisa distinguir se ocorreu no mesmo exercício ou em exercício posterior.

#Questão 1116831 - Direito Financeiro, A Receita Pública, IV - , 2025, Câmara de Morrinhos - GO, Controlador Interno

Considerando os estágios da receita e da despesa pública, analise o cenário seguinte.

Cenário:

Receita Pública: O banco X repassa para a prefeitura Y, o valor recolhido a título de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Despesa Pública: A prefeitura realiza o pagamento a uma empresa contratada para a realização de obras públicas.

Qual é o estágio da receita e da despesa pública?

A)

Lançamento e empenho.

B)

Arrecadação e liquidação.

C)

Arrecadação e pagamento.

D)

Recolhimento e liquidação.

E)

Recolhimento e pagamento.

#Questão 1116946 - Direito Financeiro, A Receita Pública, IV - , 2025, Câmara de Morrinhos - GO, Contador

As receitas que são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentando as disponibilidades financeiras do Estado, e que são instrumentos de financiamento dos programas e de ações orçamentárias, com o objetivo de se atingirem as finalidades públicas, são classificadas como

A)

receitas de resultado.

B)

receitas correntes.

C)

receitas operacionais.

D)

receitas de capital.

E)

receitas interventivas.

#Questão 1116954 - Direito Financeiro, A Receita Pública, IV - , 2025, Câmara de Morrinhos - GO, Contador

A origem é o detalhamento das categorias econômicas “receitas correntes” e “receitas de capital”, com vistas a identificar a procedência das receitas quando ingressam nos cofres públicos. É um exemplo de classificação em “outras receitas de capital”

A)

a concessão de rodovias.

B)

a amortização de empréstimos.

C)

o resgate de títulos do tesouro.

D)

o reembolso de diárias e auxílios.

E)

o bem incorporado ao patrimônio público.

#Questão 1117016 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, IV - , 2025, Câmara de Morrinhos - GO, Procurador Jurídico

Apurado que, no período de 12 meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95%, no âmbito de um determinado município, é facultado ao Poder Executivo do ente, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação da

A)

criação de cargo, emprego ou função ou alteração de estrutura de carreira, ainda que a despesa permaneça sem aumento.

B)

concessão, a qualquer título, de reajuste ou adequação de remuneração de membros do Poder, salvo por força de sentença judicial transitada em julgado ou determinação legal prévia à adoção da medida.

C)

realização de concurso público para fins de reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios.

D)

criação ou majoração de benefícios de qualquer natureza em favor de membros do Poder, ainda que por força de sentença judicial transitada em julgado ou determinação legal prévia à adoção da medida.

E)

admissão ou contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

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