Apurado que, no período de 12 meses, a relação entre...

#Questão 1117016 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, IV - , 2025, Câmara de Morrinhos - GO, Procurador Jurídico

Apurado que, no período de 12 meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95%, no âmbito de um determinado município, é facultado ao Poder Executivo do ente, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação da

criação de cargo, emprego ou função ou alteração de estrutura de carreira, ainda que a despesa permaneça sem aumento.

concessão, a qualquer título, de reajuste ou adequação de remuneração de membros do Poder, salvo por força de sentença judicial transitada em julgado ou determinação legal prévia à adoção da medida.

realização de concurso público para fins de reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios.

criação ou majoração de benefícios de qualquer natureza em favor de membros do Poder, ainda que por força de sentença judicial transitada em julgado ou determinação legal prévia à adoção da medida.

admissão ou contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens