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Questões de Direito Financeiro

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Listagem de Questões de Direito Financeiro

#Questão 990512 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, IESES, 2022, TJ-TO, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Assinale a alternativa correta:

A) De acordo com o disposto na Constituição Federal, o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de cinquenta mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

B) Em razão de parecer vinculante do TCU – Tribunal de Contas da União -, após escândalos envolvendo emendas parlamentares, foi modificada a Constituição Federal, sendo atualmente proibidas as emendas individuais impositivas ao projeto de lei orçamentária anual (LOA).

C) A abertura de crédito suplementar ou especial somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, observado o disposto no art. 62 da Constituição Federal, que trata da adoção de medidas provisórias.

D) A LOA – lei orçamentária anual – compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos e o orçamento da seguridade social, sendo os dois primeiros compatibilizados com o PPA – plano plurianual. Estes orçamentos (fiscal e de investimentos) terão, entre suas funções, a de reduzir desigualdades inter-regionais adotando-se, para tanto, exclusivamente o critério populacional.

#Questão 990572 - Direito Financeiro, , FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Política Econômica e Finanças Públicas

A Súmula nº 1, de 2008, da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, trata de

A) incompatibilidade e inadequabilidade de proposição que viole normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, deixando de apresentar estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro e a respectiva compensação.

B) atendimento à regra de ouro e do teto de gastos, quando da apresentação de projetos legislativos que versem sobre aumento de despesa corrente ou redução de receita tributária.

C) excepcionalidade em casos de criação de cargos de carreiras públicas federais ou de reajustes da remuneração do funcionalismo público dos três poderes federais.

D) parcelamento dos débitos de precatórios para os períodos em que a estimativa do Executivo para o ano subsequente ficar aquém do observado.

E) dos precatórios decorrentes de demandas relativas à complementação da União aos Estados e aos Municípios por conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), pagos em 3 (três) parcelas anuais e sucessivas.

#Questão 990575 - Direito Financeiro, , FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Política Econômica e Finanças Públicas

Uma das medidas aprovadas pela Emenda Constitucional nº 113, de 2021, estabelece que

A) os débitos parcelados, decorrentes de contribuições previdenciárias dos Municípios, terão redução de 50% de multa de mora, juros de mora e encargos legais.

B) a União poderá utilizar empréstimos para pagamento de quaisquer débitos de precatórios, desde que utilizado em conjunto com recursos orçamentários.

C) até 2026, ficará estabelecido, para cada exercício financeiro, limite para alocação na proposta orçamentária das despesas com pagamentos de precatórios.

D) a União e os entes subnacionais, desde que aceito por ambas as partes, podem a utilizar valores de sentenças transitadas em julgado devidos a pessoa jurídica de direito público para amortizar dívidas nos parcelamentos de tributos.

E) o aumento do limite do teto de gastos, com o objetivo de destinar recursos orçamentários para o financiamento do Auxílio Brasil.

#Questão 990578 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Política Econômica e Finanças Públicas

A Regra de Ouro das Finanças Públicas é definida

A) pela vedação das operações de crédito serem superiores às despesas de capital.

B) diferentemente da meta de resultado primário e do teto dos gastos, cuja avaliação do cumprimento ocorre ao final de cada PPA.

C) pela soma dos investimentos, inversões financeiras e amortização da dívida não ser superior aos ingressos financeiros oriundos do endividamento.

D) pelo impedimento de governos se endividarem para o pagamento de despesas de custeio da máquina pública, com exceção da folha do funcionalismo.

E) pelo impedimento do uso de créditos suplementares ou especiais, mesmo com finalidade aprovada pelo Congresso Nacional.

#Questão 990579 - Direito Financeiro, Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Política Econômica e Finanças Públicas

Sobre as características do Sistema Tributário Nacional, é correto afirmar que

A) as famílias mais pobres gastam uma maior parcela de sua renda em impostos, devido a uma distorção da tabela aplicada para cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física.

B) caracteriza-se por uma excessiva complexidade, a qual poderia ser tratada com a adoção da proposta de se concentrar toda a tributação em um imposto único sobre operações financeiras, sem comprometer as características desejáveis de justiça e eficiência.

C) apresenta uma carga tributária alta para padrões internacionais, e que se elevou após a Constituição de 1988 por meio da criação e do aumento de alíquotas de impostos federais compartilhados com os estados e municípios, mantendo a lógica da descentralização.

D) na comparação com a maioria dos países desenvolvidos, caracteriza-se por uma participação excessiva dos impostos sobre produtos na arrecadação tributária, em detrimento dos impostos sobre a renda e o patrimônio, o que o torna injusto, tendo em vista a dificuldade de se aplicar o princípio da progressividade nos impostos sobre bens e serviços.

E) apresenta impostos que incidem cumulativamente sobre a produção de bens e serviços, o que representa um fator de ineficiência, pois não podem ser desonerados de setores que o governo tenha intenção de incentivar.

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