Questões de Direito Financeiro

#Questão 990972 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Porto Alegre - RS, Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70

Relativamente à liquidação da despesa prevista na Lei nº 4.320/1964, é correto afirmar que:

A) O pagamento da despesa poderá ser efetuado a qualquer momento condicionado apenas a disponibilidade de caixa. Limite dos créditos concedidos.

B) A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

C) A ação que envolve a liquidação da despesa tem por finalidade restrita apurar a importância exata a pagar, bem como a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

D) A liquidação da despesa por fornecimentos feitos terá por base o contrato, não é o caso dos serviços prestados, já que estes têm por base apenas a nota de empenho.

E) A liquidação da despesa por serviços prestados terá por base o contrato, não é o caso dos fornecimentos feitos, já que estes têm por base apenas a nota de empenho.

#Questão 991166 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, IBFC, 2022, DPE-MT, Analista - Controlador Interno

#Questão 991256 - Direito Financeiro, A Receita Pública, FCC, 2022, TRT - 23ª REGIÃO (MT), Analista Judiciário - Área Administrativa

#Questão 991257 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, FCC, 2022, TRT - 23ª REGIÃO (MT), Analista Judiciário - Área Administrativa

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 de um ente público, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, deve

A) estar compreendido pelo Orçamento de Investimento de 2023, em que serão discriminados os créditos destinados às fundações instituídas e mantidas pelo referido ente.

B) conter autorização ao Poder Legislativo do referido ente para realizar operações de crédito por antecipação de receita.

C) estar compreendido por todas as receitas orçamentárias e extraorçamentárias previstas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

D) estar integrado pelo Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metais anuais, em valores correntes e constantes, relativas aos resultados nominal e primário referentes aos anos de 2023, 2024 e 2025.

E) estar integrado pelo Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidos as diretrizes, os objetivos, as metas e as prioridades do referido ente para o período de 2023 a 2026.

#Questão 991282 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Delegado de Polícia

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